Termos de Uso

Última atualização: 30 de março de 2026 | Versão 1.0

FinanceWorks Tecnologia Ltda — CNPJ: 50.870.367/0001-34

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• “Plataforma”: sistema SaaS FinanceWorks acessível em financeworks.app, incluindo todas as suas funcionalidades, APIs e integrações.
• “Usuário”: pessoa física que acessa a Plataforma, independentemente de possuir cadastro próprio ou atuar em nome de um Cliente.
• “Cliente”: pessoa jurídica que contrata os Serviços da FinanceWorks e é responsável pelo Workspace associado.
• “Workspace”: ambiente isolado de dados do Cliente na Plataforma, com segregação lógica e física de informações.
• “Dados do Cliente”: todas as informações financeiras, contábeis, fiscais e operacionais inseridas, importadas ou geradas pelo Cliente na Plataforma.
• “Serviços”: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma conforme o plano contratado pelo Cliente.
• “Conteúdo Gerado”: relatórios, documentos, análises, projeções e quaisquer outros materiais produzidos pela Plataforma a partir dos Dados do Cliente.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma FinanceWorks de qualquer forma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, obrigando-se ao seu cumprimento.

• Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta.
• Menores de 18 (dezoito) anos somente poderão utilizar a Plataforma mediante representação legal, conforme disposto nos Arts. 3º e 4º do Código Civil Brasileiro.
• Estes Termos constituem contrato vinculante entre as partes, nos termos do Art. 104 do Código Civil e Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

3. Objeto

Estes Termos regulam a concessão, pela FinanceWorks ao Cliente, de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do software na modalidade SaaS (Software as a Service), acessível exclusivamente via internet, sem necessidade de instalação local.

As funcionalidades disponibilizadas variam conforme o plano contratado e podem incluir:

• Gestão contábil e financeira
• Planejamento orçamentário (budgeting)
• Relatórios financeiros (DRE, Balanço, Fluxo de Caixa)
• Hub de receita e conectores de dados
• Dashboards e analytics
• Inteligência Artificial aplicada (FinBooks)
• Integrações com sistemas de terceiros

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, conforme exigido pelo Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

• Cada pessoa física deve possuir apenas uma conta. O compartilhamento de credenciais de acesso é expressamente vedado.
• O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• A autenticação multifator (MFA) é recomendada para todos os planos e obrigatória no plano Enterprise.
• O Usuário deve comunicar imediatamente à FinanceWorks qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
• A FinanceWorks reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de irregularidade, informação falsa ou violação destes Termos.

5. Planos, Pagamento e Cobrança

A FinanceWorks oferece os seguintes planos de assinatura:

• Free: funcionalidades básicas, sem custo
• Starter: R$ 297,00/mês
• Professional: R$ 997,00/mês
• Enterprise: sob consulta

A cobrança é realizada de forma mensal ou anual antecipada, com desconto de 20% (vinte por cento) para pagamentos anuais. Os meios de pagamento aceitos são: boleto bancário, Pix e cartão de crédito. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) será emitida para todos os pagamentos.

• Os preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice equivalente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
• Em caso de atraso no pagamento: a Plataforma será suspensa após 10 (dez) dias e a conta cancelada após 30 (trinta) dias, conforme Art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido).
• Não há reembolso para períodos já consumidos. O período de avaliação gratuita (Trial) é de 14 (quatorze) dias sem cobrança.
• Os valores indicados não incluem impostos, que incidirão conforme a legislação tributária vigente.

6. Propriedade Intelectual

Toda a propriedade intelectual relacionada à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: software, código-fonte, algoritmos, CubeScript, marca, logotipo, design, documentação e materiais de marketing, é de propriedade exclusiva da FinanceWorks Tecnologia Ltda, nos termos da Lei 9.609/98 (Lei do Software) e Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial).

• Dados do Cliente: são de propriedade exclusiva do Cliente, que concede à FinanceWorks licença limitada para processamento conforme necessário para a prestação dos Serviços.
• Conteúdo Gerado pela IA (FinBooks): é licenciado ao Cliente para uso próprio, sem transferência de propriedade intelectual sobre os modelos e algoritmos subjacentes.

É expressamente vedado ao Usuário e ao Cliente:

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software
• Copiar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da Plataforma
• Sublicenciar ou transferir direitos de uso a terceiros
• Utilizar a Plataforma ou seus componentes para desenvolver produto concorrente
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual

7. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e privacidade
• Inserir dados falsos, fraudulentos ou de origem ilícita na Plataforma
• Tentar acessar dados de outros Workspaces ou de outros Clientes
• Realizar scraping, mineração de dados ou extração automatizada de informações
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma (ataques de negação de serviço ou similares)
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou qualquer outra atividade ilícita
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma
• Remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual

8. Disponibilidade e SLA

A FinanceWorks emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional, com as seguintes metas de disponibilidade conforme o plano contratado:

• Starter: 99,5% de disponibilidade mensal
• Professional: 99,9% de disponibilidade mensal
• Enterprise: 99,95% de disponibilidade mensal

Manutenções programadas serão comunicadas com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e realizadas preferencialmente fora do horário comercial.

Ficam excluídas do cálculo de disponibilidade (SLA) as interrupções decorrentes de:

• Casos de força maior ou caso fortuito (Art. 393 do Código Civil)
• Falhas em serviços de terceiros (AWS, provedores de internet, gateways de pagamento)
• Ações ou omissões do próprio Usuário ou Cliente
• Manutenções programadas previamente comunicadas

Em caso de descumprimento do SLA, o Cliente terá direito a créditos proporcionais ao período de indisponibilidade, limitados a 30% (trinta por cento) do valor mensal da assinatura.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a FinanceWorks NÃO se responsabiliza por:

• Decisões financeiras, contábeis, tributárias ou de qualquer outra natureza tomadas com base nos dados, relatórios ou análises da Plataforma
• Erros, imprecisões ou incompletude em dados inseridos pelo Cliente
• Indisponibilidade de serviços de terceiros que afetem o funcionamento da Plataforma
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais
• Perda de dados decorrente de ações do próprio Usuário ou Cliente

A Plataforma fornece FERRAMENTAS de gestão financeira, não aconselhamento profissional. O Cliente é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados financeiros inseridos e pelas decisões tomadas com base no Conteúdo Gerado, conforme Art. 14, §1º do CDC.

10. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela FinanceWorks é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e com a Política de Privacidade disponível em financeworks.app/politica-de-privacidade.

• Controlador: a FinanceWorks atua como Controlador em relação aos dados de conta e cadastro dos Usuários.
• Operador: a FinanceWorks atua como Operador em relação aos dados financeiros do Cliente inseridos na Plataforma.
• Isolamento multi-tenant: cada Workspace opera com segregação lógica e física de dados, garantindo que as informações de um Cliente não sejam acessíveis por outro.
• Criptografia: dados em trânsito protegidos por TLS 1.3 e dados em repouso protegidos por AES-256.
• Direitos dos titulares: para exercer seus direitos previstos na LGPD, o titular pode acessar financeworks.app/lgpd ou contatar o DPO em dpo@financeworks.app.
• Incidentes de segurança: comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados conforme Art. 48 da LGPD.

11. Suspensão e Rescisão

A relação contratual poderá ser encerrada nas seguintes hipóteses:

Rescisão pelo Cliente:

• O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel de administração da conta.
• Após o cancelamento, os dados do Cliente permanecerão disponíveis para exportação pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Rescisão pela FinanceWorks:

• Em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia de 5 (cinco) dias úteis para regularização, exceto em casos de urgência que justifiquem suspensão imediata.

Efeitos da rescisão:

• Encerramento imediato do acesso à Plataforma
• Preservação dos dados por 30 (trinta) dias para exportação
• Eliminação definitiva dos dados após o prazo de preservação
• Obrigações financeiras pendentes permanecem exigíveis mesmo após a rescisão

12. Confidencialidade

Ambas as partes — FinanceWorks e Cliente — comprometem-se a manter estrito sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, incluindo, mas não se limitando a: dados financeiros, estratégias de negócio, informações técnicas e dados pessoais.

Não são consideradas confidenciais as informações que:

• Sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos
• Tenham sido obtidas de forma independente e legítima por qualquer das partes
• Devam ser divulgadas por força de lei, regulamento ou ordem judicial, mediante notificação prévia à outra parte quando legalmente permitido

13. Modificações dos Termos

A FinanceWorks reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Alterações materiais serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, via email cadastrado e/ou notificação na Plataforma.
• O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita das alterações.
• Para alterações que resultem em redução de direitos do Cliente, será exigido consentimento expresso ou concedido direito de rescisão sem ônus no prazo de 30 (trinta) dias.

A versão vigente dos Termos estará sempre disponível em financeworks.app/termos-de-uso, com indicação da data da última atualização.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais aditivos, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou negociações anteriores, nos termos do Art. 421 do Código Civil.
• Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Não renúncia: a tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não importará em renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem constituirá novação ou precedente.
• Cessão: o Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da FinanceWorks. A FinanceWorks poderá ceder livremente em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou aquisição.
• Comunicações: todas as comunicações entre as partes serão realizadas via email cadastrado na Plataforma ou por meio de notificações na própria Plataforma, sendo consideradas válidas e eficazes para todos os fins.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, conforme Art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

• Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• As partes comprometem-se a buscar solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias antes de adotar qualquer medida judicial.
• Para Usuários que se qualifiquem como consumidores nos termos do CDC, fica ressalvado o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelos canais abaixo:

• Email jurídico: juridico@financeworks.app
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@financeworks.app
• Endereço: Uberlândia, MG — Brasil

FinanceWorks Tecnologia Ltda — CNPJ: 50.870.367/0001-34

Documento válido a partir de 30 de março de 2026 — Versão 1.0