LGPD — Direitos do Titular de Dados Pessoais
Última atualização: 30 de março de 2026
1. Sobre esta Página
A FinanceWorks Tecnologia Ltda está comprometida com a transparência e o respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Esta página detalha seus direitos como titular de dados pessoais e como exercê-los perante a FinanceWorks.
2. Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)
2.1. Confirmação da Existência de Tratamento (Art. 18, I)
Você tem direito a obter a confirmação de que a FinanceWorks realiza o tratamento dos seus dados pessoais. Responderemos de forma clara e completa se processamos ou não seus dados.
2.2. Acesso aos Dados (Art. 18, II)
Você pode solicitar acesso aos seus dados pessoais que tratamos. Forneceremos cópia em formato eletrônico legível, incluindo: quais dados possuímos, como são utilizados, com quem são compartilhados e por quanto tempo são armazenados.
2.3. Correção de Dados (Art. 18, III)
Você pode solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. A correção será realizada sem custos e no prazo legal.
2.4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV)
Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
2.5. Portabilidade (Art. 18, V)
Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço, em formato estruturado, de uso comum e leitura automatizada (CSV, JSON), mediante requisição expressa e observada a regulamentação da ANPD. Formatos disponíveis: CSV, JSON e XML.
2.6. Eliminação dos Dados com Consentimento (Art. 18, VI)
Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base nessa autorização. A eliminação será efetivada salvo exceções legais.
2.7. Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII)
Você tem direito a ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a FinanceWorks compartilha seus dados pessoais.
2.8. Informação sobre Não Consentimento (Art. 18, VIII)
Você tem direito a ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. O não consentimento pode limitar funcionalidades que dependam dessa base legal.
2.9. Revogação do Consentimento (Art. 18, IX)
Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente.
2.10. Revisão de Decisões Automatizadas (Art. 20)
Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, incluindo definição de perfil. A FinanceWorks utiliza IA (FinBooks, MCP Server) e garantimos a possibilidade de revisão humana.
3. Como Exercer seus Direitos
3.1 Canais de Atendimento
- Email do DPO: dpo@financeworks.app
- Formulário: financeworks.app/lgpd (esta página)
- Horário: segunda a sexta, 9h às 18h (exceto feriados)
3.2 Informações Necessárias
Para processar sua solicitação, precisamos:
- Nome completo
- Email cadastrado na plataforma
- CPF (para verificação de identidade)
- Descrição detalhada do direito que deseja exercer
- Documentação comprobatória (quando aplicável)
3.3 Verificação de Identidade
Para sua segurança, verificaremos sua identidade antes de processar a solicitação. Podemos solicitar:
- Confirmação via email cadastrado
- Documento de identificação oficial
- Para representantes legais: procuração ou documento que comprove a representação
4. Prazos de Atendimento
Confirmação de recebimento
até 2 dias úteis
Resposta simplificada
imediatamente, quando possível
Resposta completa
até 15 dias úteis, contados do recebimento (Art. 18, §§ 1º e 5º da LGPD)
Em caso de complexidade
podemos estender por mais 15 dias, com justificativa fundamentada
5. Situações em que Podemos Manter os Dados
Alguns dados podem ter eliminação ou anonimização recusada quando necessários para:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 16, I) — ex.: dados fiscais por 5 anos (CTN Art. 174)
- Estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização (Art. 16, II)
- Transferência a terceiro com observância da lei (Art. 16, III)
- Uso exclusivo do controlador, vedado acesso por terceiro, com anonimização (Art. 16, IV)
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI)
- Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro (Art. 7º, VII)
- Prevenção à fraude e segurança do titular (Art. 11, II, g)
Em caso de recusa, forneceremos justificativa fundamentada por escrito.
6. Registro e Transparência
Todas as solicitações são registradas com:
- Protocolo único de identificação
- Data e hora do recebimento
- Tipo de direito exercido
- Prazo de atendimento
- Resposta fornecida
- Justificativa em caso de recusa
Mantemos registro por 5 anos para fins de compliance e prestação de contas.
7. Reclamação à ANPD
Caso não esteja satisfeito com nossa resposta ou entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
- Website: www.gov.br/anpd
- Email: ouvidoria@anpd.gov.br
Recomendamos que entre em contato conosco primeiro para tentarmos resolver diretamente.
8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Conforme Art. 41 da LGPD, informamos:
- Nome: Pedro Henrique Rosa Barbosa
- Email: dpo@financeworks.app
- Endereço: Uberlândia, MG — Brasil
O DPO é responsável por aceitar reclamações, prestar esclarecimentos, adotar providências, receber comunicações da ANPD e orientar colaboradores.